norma nº 601/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 601/2010, 21 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro e dá providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2010, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais
10% (Dez por cento) do limite autorizado pelo art. 6° da Lei Municipal N°. 568/2009
de 08 de Dezembro de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 2i de Setembro de 2010.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT