norma nº 598/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 598/2010,17 de Agosto de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adiciona! Especial
e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde - Setor de Saneamento para atender as
despesas com a "AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA"
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 03 — Setor de Saneamento
Função: 17 — Saneamento
Programa: 80 — Saneamento Básico
Sub-Funçào: 512 — Saneamento Básico Público
Projeto/Atividade: 1.106 - AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00
Total R$ 11.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Público
' Projeto/Atividade: 1.050 - CONST.AMPL.E MANUT.DO SIST.ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 11.000,00
Total
contrario.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor
Gabinete
R$ 11.000,00
publicação revogadas as disposições em
sto de 2010.
ando Gorgen
refeito Municipal
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tí-mail: pmquerencia(5iyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT