norma nº 842/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N°. 842/2014
DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÉNIO ENTRE O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA, PARA EFETUAR REPASSE
ESPECÍFICO.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convénio específico
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT (CONSEG),
com o objetivo de efetuar o repasse dos valores constantes na conta corrente n°. 10443-4 PMQ
CISC, agência 3942-X, Banco do Brasil.
Art. 2°. O valor atualizado será repassado via CONSEG (Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Querência - MT), o qual custeará as despesas das obras de
construção do muro e demais reformas que se fizerem necessárias da Delegacia de Polícia Civil e
Destacamento da Polícia Militar.
§ 1° - O CONSEG de Querência - MT, deverá através de seu Conselho fiscal, prestar contas
do valor repassado pela Prefeitura Municipal, em até 30 (trinta) dias após a conclusão da referida
obra.
§ 2° - Em caso de saldo residual do valor repassado, poderá o Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Querência - MT destiná-lo ao custeio de materiais de
expediente necessários para o bom desempenho das atividades correlacionadas.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, era/05 de agosto de 2014.
/GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
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Querência - MT