norma nº 602/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 602/2010
"Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá
Outras Providências".
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
4.291.015,80 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quinze Reais e
Oitenta Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
demonstrado no Anexo I Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, §
1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrárii
de Setembro de 2010.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação
Rec.Arrec.no 1° Período 2009
Rec.Arrec.no 2° Período 2009
Rec.Arrec.no 1° Período 2010
Receita Prevista para 2010
Informar Período
Jan a Ago 2009
Set a Dez 2009
Jan a Ago 2010
Exercício 2010
Informar Valor
R$
R$ 15.161.021,28
R$ 8.832.683,69
R$ 16.865.538,46
R$ 22.400.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=l° Período de 2010 =
1° Período de 2009
R$ 16.865.538,46
R$ 15.161.021,28
W= 111,24% 100 %
= 111,24%
11,24%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2°
Período de 2009
Arrecadação do 2° Período 2009 + W
R$ 8.832.683,69 + 11,24% = R$ 9.825.477,34
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2010
2. Tendência do Exercício de 2010
Arrecadação do 1° Período de 2010
Arrecadação do 2° Período de 2009 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
R$ 22.400.000,00
R$ 26.691.015^80
R$ 16.865.538,46
R$ 9.825.477,34
R$ 4.291.015,80
Querência/MT., 21 de Setembro de 2010
•nando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT