norma nº 603/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N". 603/2010, 21 de Setembro de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde para atender as despesas com a
"AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA"
Órgào: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 — Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.107 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Total R$ 85.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no ardgo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 99 — Reserva de Contingência
Programa: 00 — Operações Especiais
Sub-Função: 999 — Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 1.063 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.0080 - Reserva de Contingência
Total
contrario.
11$ 85.000,00
R$ 85.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
Gabinete embro de 2010.
antli i Gorgen
ííeito Municipal
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Querência - MT