norma nº 604/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 604/2010.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros
do Conselho Tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário dos Conselheiros do Conselho Tutelar, que atualmente é de R$= 618,00
(seiscentos e dezoito reais) e passa ser a partir de outubro do corrente ano o valor de
R$=818,00 (oitocentos e dezoito reais).
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito M erência - MT, 05 de outubro de 2010.
INDO GOR6EN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT