norma nº 841/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N°. 841/2014
DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
PARÁGRAFO NICO DO ART. 2° DA LEI
MUNICIPAL N°. 543 DE 07 DE JULHO DE 2009,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n°. 543 de 07 de julho de 2009,
alterado pela Lei Municipal n°. 712/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°(...)
Parágrafo Único. O prazo para a exploração dos serviços findará com a
construção do terminal Rodoviário do município de Querência - MT, podendo ser
prorrogado nos termos da legislação vigente de acordo com o interesse público."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2014.
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, SetorC-Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT