norma nº 713/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 713/2013, 05 de Março de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.138.000,00 (Hum Milhão , Cento e Trinta e Oito Mil
Reais) destinado as seguintes despesas:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 63- Limpeza Pública
Sub-Função: 452-Serviços Urbanos
Projeto/Atívidade: 1.054- AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080- Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 01 - Gabinete da Secretaria de Viação e Obras Públicas
Função: 26 - Transporte
Programa: 61 - Planejamento Urbano
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/GABINETE SEC.VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080- Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 02 - Setor de Pré-Escolar e Creche
Função: 12- Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: l .056 - CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL - PROINFÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 .00.00.0080 - Obras e Instalações' / , R$ 96.000,00
a
.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Bmquerenciaigiyahgo.corTKbr
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeío/Atividade: i .057 - CONSTRUÇÃO DO PÓLO DE ACADEMIA DA SAÚDE MODALIDADE AMPLIADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 82.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 2.082-pROjEios E PESQUISAS PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Ari 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/04, os resultantes da
Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 60 - Urbanismo
Sub-Função: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.033 - ASFALTAMENTO E MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ 138.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
nidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.028 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiras*- Çessoa Jurídica R$ 500.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmqugrencia@yahQO.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
ProjetO/Aíividade: 1.046 -AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ ] 00.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: l .047 - CONSTRUÇÃO DA REDE E ESTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
ProjetO/Aíividade: 2.109 - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0999 - Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Preteito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT