norma nº 714/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 713/2013, 05 de Março de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.138.000,00 (Hum Milhão , Cento e Trinta e Oito Mil
Reais) destinado as seguintes despesas:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 63- Limpeza Pública
Sub-Função: 452-Serviços Urbanos
Projeto/Atívidade: 1.054- AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080- Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 01 - Gabinete da Secretaria de Viação e Obras Públicas
Função: 26 - Transporte
Programa: 61 - Planejamento Urbano
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/GABINETE SEC.VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080- Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 02 - Setor de Pré-Escolar e Creche
Função: 12- Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: l .056 - CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL - PROINFÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 .00.00.0080 - Obras e Instalações' / , R$ 96.000,00
a
.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeío/Atividade: i .057 - CONSTRUÇÃO DO PÓLO DE ACADEMIA DA SAÚDE MODALIDADE AMPLIADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 82.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 2.082-pROjEios E PESQUISAS PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Ari 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/04, os resultantes da
Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 60 - Urbanismo
Sub-Função: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.033 - ASFALTAMENTO E MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ 138.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
nidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.028 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiras*- Çessoa Jurídica R$ 500.000,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
ProjetO/Aíividade: 1.046 -AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ ] 00.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: l .047 - CONSTRUÇÃO DA REDE E ESTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0999 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
ProjetO/Aíividade: 2.109 - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0999 - Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Preteito Municipal
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