norma nº 719/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 719/2013
DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza b Poder Executivo Municipal a
efetuar doação de Lote Urbano com
encargo para fins de interesse social e
dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote
Urbano n. 12 da Quadra 10, localizado na Avenida Leste, Setor Expansão Industrial, com
área de 1.926,12 m2 (mil novecentos e vinte seis vírgula doze metros quadrados), com
encargo, para fins de interesse social, para a empresa denominada "SIDINEI R. DOS
SANTOS & CIA LTDA - ME", inscrita no CNPJ n. 11.689.493/0001-35, devidamente
constituída.
Art. 2° - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do lote, a beneficiária deverá
iniciar a edificação, em alvenaria, nos padrões normais da construção civil, equivalente a
15% da metragem do terreno e o prazo de 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único - A construção referida no caput do artigo deverá ter fins
exclusivamente comerciais.
Art. 3° - A Empresa beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos contados do
termo de doação para iniciar suas atividades empresariais, comprovada mediante alvará
de funcionamento expedido pelo Município de Querência, devendo empregar no mínimo
02 (duas) pessoas.
Art. 4° - Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento
do encargo referido, acarretará a reversão ao Património Público do referido bem, não
cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Art. 5° - O lote a ser doado é o constante da Planta de Situação e do Memorial Descritivo,
cujos documentos fazem parte integrante da presente lei.
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C-Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
(? . CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 6° - O Município de Queréncia outorgará a escritura do imóvel doado depois de
cumpridos pelo beneficiário os encargos previstos nos artigos 2° e 3° da presente Lei,
devidamente certificado pelo Poder Público.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 12 de março
de 2013.
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Gilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
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Querência - MT