norma nº 723/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 723/2013,17 de Abrii de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.058- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.044 - DESPESAS COM PUBLICIDADE
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 422-Direitos Individuais, Coletivos, Difusos
Projeto/Atividade: 2.006 - MANUTENÇÃO COM A JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahpoxom.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.007 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Programa: 60 - Urbanismo
Sub-Função: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.013 - ASFALTAMENTO E MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 140.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Abril de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahgp.com.br
CEP 78-643.000
Querência - MT