norma nº 618/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 618/2010
De 21 de dezembro de 2010.
"Cria o regime de diária para atender as despesas de
viagens dos servidores da Câmara Municipal de
Querència - MT e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vereadores de Querència, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o regime de diárias para atender as despesas de viagens dos servidores da
Câmara Municipal de Querència, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° As diárias serão requisitadas ao Presidente da Câmara com antecedência da viagem.
Parágrafo Único A Secretária da Câmara formulará processo de pagamento e posterior relatório de
viagem do recebedor, com os seguintes itens: destino, inicio da viagem, razão da viagem, volta
efetiva, autorizado por quem e resultado da viagem.
Art. 3° O regime de diária criado por esta Lei trata-se de despesas com alimentação e hospedagem
para viagens de interesse do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° Fica estipulado os seguintes valores para as diárias:
l - Viagens dentro do Estado, no valor de R$ 230,00( duzentos e trinta reais), viagens fora do Estado
a Câmara Municipal arcará com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 5° O valor das diárias serão reajustados sempre que necessário através da Portaria.
Art. 6° As despesas decorrentes do pagamento das diárias, correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entrar em vigor na data d<
Gabinete do Prefeito Mumícipal cie QutpèricJa - Mato Grosso, 21 de dezembro de 2010.
INANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Querència - MT