norma nº 729/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 729/2013, 07 de maio de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Real) destinado as seguintes
despesas:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Programa: 60 - Urbanismo
Sub-Função: 452-Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 76.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função:10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.061 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade : 01 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122- Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.010 - MANUTENÇÃO E ENC.COM A ASSESSORIA JURÍDICA
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 51.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmauerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 60 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2.020 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ ] 50.000,00
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2013.
Gilmar Reincido Went
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmauerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT