norma nº 730/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 730/2013
DE 21 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA A CEDER
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um)
servidor efetivo ou contratado, para o INDEA - Instituto de Defesa Agropecuária do
Estado de Mato Grosso/MT.
Art. 2° - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser
concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que
devidamente justificada essa ampliação do período.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2013.
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pjnquerencia@yahoo.com.br
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Querência - MT