norma nº 839/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N°. 839/2014
DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n1
548/2009."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 548/2009 que dispõe sobre a
doação de lotes urbanos para instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, em virtude do descumprimento dos encargos constante na referida lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2014.
/GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
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Querência - MT