norma nº 731/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 731/2013, 24 de Maio de 2013,
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.030 - MANUT.E ENC.COM O PROG.ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12-Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.025 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRÉ-ESCOLAR E CRECHE
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Maio de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
V
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-maíl: pmquerencia@yahop.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT