norma nº 606/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 606/2010.
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
término da construção da sede do
Ministério Público do Estado de Mato
Grosso/Procuradoria Geral da Justiça nos
lotes de terra, objeto de doação prevista na
Lei Municipal n. 427/2007 de 18 de abril de
2007 e dá outras providências.
JOÃO CARLOS PI7ZT, Prefeito Municipal em Exercício de Querência,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 2° da Lei n. 427/2007 de
18 de abril de 2007 para 36 (trinta e seis) meses para o término da construção da sede do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Procuradoria Geral de Justiça.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 17 de Novembro de 2010.
JOÃO (CARLOS PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
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Querência - MT