norma nº 733/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 733/2013
"Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e dá Outras Providências".
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Quercncia/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ârt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares por Superavit Financeiro no limite do valor de R$ 6.732.000,00 (Seis Milhões
e Setecentos Mil Reais).
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superavit
financeiro do Exercício Anterior do Balanço de 2012, como preceitua a Lei Federal veremos no quadro
abaixo:
BALANÇO GERAL CONSOLIDADO ANO DE 2.012
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
VALOR APURADO
SITUAÇÃO APURADA
10.564.836,94
3.832.714,56
6.732.122,38
SUPERAVIT
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superavit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2012, conforme versa o artigo
43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64.
contrario.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
Querência/#lT., 18 de Junho de 2013.
Gilmar Reinoldo Weíítz
Prefeito Municiçwd
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e-mail: pmquerencia(5)vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT