norma nº 48/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Complementar n. 048/2010
De 07 de dezembro de 2010
Altera os incisos do parágrafo segundo do artigo
41 da Lei Complementar n. 037 de 19 de março
de 2008 que institui o Plano de Cargos e Carreira
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Querência - MT. e dá outras
providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Os incisos do parágrafo segundo do artigo 41 da Lei Complementar n, 037
de 19 de março de 2008 que institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Querência-MT. passam a vigorar da seguinte
forma:
"Art. 41 - ...
§2°. ...
I - 10% (dez por cento) para o grau de risco mínimo;
II - 20% (vinte por cento) para o grau de risco médio;
III - 40% (quarenta por cento) para o grau de risco máximo."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa>€e Querênci//MT./ 07 de dezembro de 2010.
:ernando Gõrgen
Prefeito Municipal
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