norma nº 624/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 624/2011,15 de Março de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
hernando Gorgcn, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
l;aço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Fxecutivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
r.spccial no valor de RS 860.000,00 {Oitocentos e Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Kducaçào c Desporto para atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO
NÚCLEO URBANO DO P.A PINGO D AGUA"
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
l mdadc : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Funçào: 361 - F.nsino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.113 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO NÚCLEO URBANO DO P.A PINGO D'AGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 860.000,00
Art. 2" - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § l", II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Prpíeko, em 15 de de 2011.
Gorgen
refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaigiyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT