norma nº 625/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n°. 625/2011,15 de Março de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
1-ernando ( iorgen, Prefeito Municipal de Querència/MT, no uso de suas atribuições que
Ilu- ^ào conferidas por lei.
haço saber ijue a Camará Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leí:
Art. l" - Hca o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
l \ducacao, Desporto e Cultura para atender as despesas com a "AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS
ESCOLARES"
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função:12 - Educação
Programa: 35 - Transporte F.scolar
Sub-Funcão: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.114-AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS ESCOLARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 340.000,00
Art. 2" - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do
rando Gorgcn
^refeito Municipal
o de 2011.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vahQQ.çQm.br
CEP 78.643.000
Querência - MT