norma nº 626/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n°. 626/2011, 22 de Março de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querència/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura para atender a despesa com a
"EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER".
Órgão; 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sul> Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.115- EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
382 - 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 30.000,00
383 - 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.00o',00
384 - 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000^00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminando abaixo :
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 10 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 46 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS
Hlcmcnto de Despesa:
279 - 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 25.000,00
280 - 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00
281 - 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
L
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 16— Habitação
Sub-Funçào: 482 - Habitação Urbana
Programa: 59 - Habitação
Projeto/Atividade: 1.011 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
órgào: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Funçào: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 60 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.015 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
F-lemcmo de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 16 - Habitação
Sub-Funçào: 482 - Habitação Urbana
Programa: 59 — Habitação
Projeto/Atividade: 1.012-LOTEAMENTO POPULAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Preííito, em 22 de^la/ço de 2011.
Gorgen
feito Municipal
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