norma nº 627/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 627/2.011
DE 04 DE ABRIL DE 2.011.
Dispõe sobre a contratação temporária de
excepcional interesse público para
atender exclusivamente a comunidade
indígena e dá outras providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1S - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
contratação temporária de excepcional interesse público para atender exclusivamente a
comunidade indígena.
Parágrafo único: os cargos com suas respectivas vagas e remunerações
encontram-se descritos no Anexo l.
Artigo 2fl - Os contratos temporários terão duração enquanto vigorar o
Programa Federal Fundo a Fundo.
Artigo 3fi - O valor da remuneração dos contratos não poderá ser inferior ao
salário mínimo vigente.
Artigo 4a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito .,04 de abril de 2.011.
1NANDOCÕRCEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
ANEXO l
1 - CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente Indígena de Saúde
Agente Indígena de Saneamento
Auxiliar de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Enfermeiro
Médico
Odontólogo
Auxiliar de Cirurgião Dentista
Intérprete
Cozinheira
Zeladora
Almoxarife
Motorista
Piloto de Embarcação Fluvial
Administrador
Administrador Substituto
Auxiliar Administrativo
Ajudante de Serviços Gerais
Vigilante
Encarregado de Viatura
VENCIMENTO
R$ 545,00
R$ 545,00
R$ 874,50
R$ 1.200,00
R$2.915,00
R$ 9.328.00J
R$2.915,00
R$ 583,00
R$ 932,80
R$ 757,90
R$ 757,90
R$ 699,60
R$ 932,80
R$ 545,00
R$2.300,00
R$1.200,00
R$ 545,00
R$ 545,00
R$ 757,90
R$1.000,00
rQUÃNTIDADE
05
05
02
04
02
01
01
01
01
04
02
01
02
01
01
01
01
05
02
01
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