norma nº 629/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 629/2011
DE 19 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a restituição de
imóvel pela Prelazia de São Félix
do Araguaia.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do
Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica restituído pela PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA,
inscrita no CNPJ n. 03.439.338/0012-95 ao Município de Querência o
Lote Urbano n. 01-A, da Quadra 25, localizado na Rua E-23, esquina
com as Ruas E-22 e E-24 no Setor E, do Loteamento denominado
Prój eto Querência I, o qual foi recebido em doação por meio da Lei
Municipal n. 609/2010.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeJ
Abril de 2011.
Querência - MT, 19 de
JANDO GORGEN
refeito Municipal
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Querência - MT