norma nº 632/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N*; 632/2011,03 de Maio de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências .
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MTv no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria de
Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a "RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA - CONVÉNIO 00102/2010":
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor e Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 -Transportes Rodoviários
PrOJetO/AtÍVÍdade:1.115-RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA -
CONVÉNIO 00102/2010.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 750.000,00
Total R$ 750.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
Gabinete do Efeito
vigor_na_data de sua publicação, revogadas as
de 2011.
Gorgen
refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/ Fax: (066)529 1218/529-1298
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT