norma nº 633/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 633/2011
DE 07 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E
DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município o seguinte
imóvel:
"área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 950 m2
(novecentos e cinquenta metros quadrados), desmembrada do lote Área Industrial l, do
Loteamento denominado Colonização Querência l, matriculada sob n. 189, no Livro n. 2-
Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência-MT., com
descrição de perímetro constante no documento anexo (Matrícula n. 189)."
Artigo 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d
de 2011.
erência./Estado de Mato Grosso, em 07 de junho
Fernando Górgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT