norma nº 640/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Municipal N°. 640/2.011,05 de Agosto de 2.011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 102.500,00 (Cento e Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a Secretaria de Secretaria Municipal de Saúde
para atender a despesa com "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SETOR DE SAÚDE"
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.116 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SETOR DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0201 - Equipamentos e Material Permanente R$ 102.500,00
Total R$102.500,00
Art. 2° • Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 01 - Gabinete da Secretaria de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função; 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.034-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0999 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.036-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0201 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.037 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0201 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.039-AQUISIÇÃO DE EQUIP., MÓVEIS E UTENS.P/SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.040-AQUISIÇÃO DE EQUIP, MÓVEIS E UTENS.P/PROG.AG.COMUNITÁRIOS RURAIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.041 -AQUISIÇÃO DE EQUIP., MÓVEIS E UTENS.P/PROG.SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente ^ R$ 7.000,00
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Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.042 - AQUISIÇÃO DE EQUip., MÓVEIS E UTENS.P/PROG.ASSIST.FAMÍLIA COMUNITÁRIA - PASFC
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.043 - AQUISIÇÃO DE EQUIP., MÓVEIS E UTEN S. P/AG ENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 02 - Setor de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIP., MÓVEIS E UTENS.P/SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0202 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.046 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0201 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.048 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0201 - Obras e Instalações / R$ 3.000,00
3
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.049-AQUISIÇÃO DE EQUIP., MÓVEIS E UTENS.P/SETOR DE SANEAMENTO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0201 -Equipamentose Material Permanente
Total
R$10.000,00
R$102.500,00
contrário.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
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Gabinete do Prefeito j&nTtj5 de Agosto de 2.011.
ido Górgen
ífeito Municipal