norma nº 646/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 646/2011,11 de Agosto de 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências .
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querència/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lu - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais) destinados a Secretaria de
Educação e Desporto para atender as seguintes despesas com a "CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO
EDUCATIVO INFANTIL - PROINFÂNCIA":
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Projeto/Atividade:1.117~ Construção de Espaço Educativo Infantil - Proinfância.
Elemento de Despeso:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 620.000,00
Total R$ 620.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pref Btodc-2011.
rd o Gorgen
refeito Municipal
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Querência - MT