norma nº 836/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIAa Todos
LEI MUNICIPAL N°. 836/2014
DE 15 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N°. 826/2014.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1° e parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Municipal
n°. 826/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convénio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT
(CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil e à
CIA de Polícia Militar, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
Art. 2°(...)
§ 1° - Os valores mencionados acima, serão repassados via CONSEG
(Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT), o qual
repassará os recursos aos órgãos acima, conforme a necessidade."
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2014.
GILMAR REINOLDO WENJZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C-Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
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Querência - MT