norma nº 648/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 648/2011
"Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá Outras Providências".
O Sr. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares no limite do valor de R$ 6.737.309,07 (Seis Milhões, Setecentos e Trinta e Sete
Mil, Trezentos e Nove Reais e Sete Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo l Integrante desta Lei, conforme versa o
artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
contrário.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
Querência/MT., 17
do Gorgen
Municipal
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e-mail: prnqyerencia@vahQO.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO
Especificação
Rec.Arrec.no 1° Período 2010
Rec.Arrec.no 2° Período 2010
Rec.Arrec.no 1° Período 201 1
Receita Prevista para 201 1
Informar Período
JanaJul2010
ASO a Dez 2010
JanaJul2011
Exercício 2011
Informar Valor R$
R$ 14.774.388,91
R$12.436.584,59
R$17.774.854,15
R$ 26.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1° Período de 2011 =
1° Período de 2010
R$17.774.854,15
R$ 14.774.388,91
= 120,31%
W= 120,31% 100% 20,31%
Aplicação da Taxa de lncremento(W)sobre a arrecadação do 2° Período de 2010
Arrecadação do 2° Período 2010 + W
R$12.436.584,59 + 20,31% = R$14.962,454,92
Tendência do Exercício
1 . Receita Prevista para o Exercício de 201 1
2. Tendência do Exercício de 201 1
Arrecadação do 1° Período de 201 1
Arrecadação do 2° Período de 2010 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) ^ ^x
R$ 26.000.000,00
R$ 32.737.309,07
R$17.774.854,15
R$ 14.962.454,92
R$ 6.737.309,07
QuerénciaMr, 17 de Agc*foae 2011
Ião Gõrgen
ífeito Municipal
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Querência - MT