norma nº 651/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 651/2011
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.
462/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei
Municipal n. 462/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°-...
Parágrafo único: A área de terras locada sob o Lote 11-A, com 1.200 m2 será
destinada ao prolongamento da Rua D-1 e a área de terras locada sob o Lote n.
11-B, com 600 m2 será destinada à construção da Feira Livre de Produtos
Alimentícios e Artesanais do Município de Querência-MT."
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
setembro de 2011.
uerênci»; Estado de Mato Grosso, em 20 de
Fernando Cõrgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT