norma nº 652/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 652/2011
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA E
DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E NOVA
DENOMINAÇÃO DO BEM DESAFETADO
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais do Município o seguinte
imóvel:
"área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.500 m2 (mil e
quinhentos metros quadrados), do Loteamento denominado Projeto Querência l, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 25m (vinte e cinco metros)
com a Avenida Norte; aos fundos, na extensão de 25m (vinte e cinco metros), com a Rua
D-1; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 11-B da Quadra 03; e a
esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com a Avenida D."
Parágrafo único: A área de terras constante do caput deste artigo passa a ser
denominada Lote 01 da Quadra 09 do Setor D, do Município de Querência.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
^—"\e do Prefeito Municipal de^Jtíéfencia^Eslado de Mato Grosso, em 20 de
setembro de 2011.
írnando Gõrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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