norma nº 653/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 653/2011
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA E
DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E NOVA
DENOMINAÇÃO DO BEM AFETADO
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a afetação da categoria de bens
dominiais para integrar a categoria de bens de uso comum do povo do Município o
seguinte imóvel:
"área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, com 1.200 m2 (mil e
duzentos metros quadrados), locada sob o Lote 11-A da Quadra 03, do Setor D, do
Loteamento denominado Projeto Querência l, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 20m (vinte metros), com a Avenida Norte; aos fundos, na extensão
de 20m (vinte metros), com a Rua D-1; à direita, na extensão de 60m (sessenta metros),
com o lote 11; e a esquerda, na extensão de 60m (sessenta metros), com o Lote 11-B."
Parágrafo único: "A área de terras constante no caput deste artigo passa a ser
denominada "prolongamento da Rua D-1 do Setor D, do Loteamento denominado Projeto
Querência l, do Município de Querência."
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcação
Gabinete do Prefeito Municipal
setembro de 2011.
de Mato Grosso, em 20 de
Demando Gõrgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT