norma nº 656/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL NQ. 656/2011,10 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências .
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MTv no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.031.000,00 (Hum Milhão e Trinta e Um Mil Reais) destinados a Secretaria
de Saúde para atender as seguintes despesas com a "IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS ASSENTAMENTOS BRASIL NOVO E COUTINHO
UNIÃO":
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.118 -- Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos
Assentamentos Brasil Novo e Coutinho União.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ l .031.000,00
Total R$ 1.031.000,00
Art. 2Q - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de^utubro de 2011.
ido Gorgen
*refeito Municipal
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Querência - MT