norma nº 657/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 657/2011
DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA E
DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E NOVA
DENOMINAÇÃO DO BEM DESAFETADO
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens de uso
comum do povo para integrar a categoria de bens dominiais o seguinte imóvel:
"Um Lote de terras, com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), situado na
Zona Urbana da Cidade de Querência, Estado de Mato Grosso denominado Travessa D2
do Setor D, do Loteamento denominado Projeto Querência l, com os seguintes limites e
confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros) com a Avenida Cuiabá; aos
fundos, na extensão de 15m (quinze metros), com a Rua Adão Pires da Silva; à direita, na
extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 12 da Quadra 02; e a esquerda, na
extensão de 60m (sessenta metros), com os Lotes 01 e 02 da quadra 03", conforme
planta e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: O Lote de terras constante no caput deste artigo passa a ser lote 13, da
Quadra 02 do Setor D.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.
402/2006 de 19 de setembro de 2006.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de suí
Gabinete do Prefeito Municipal de^proerência, Est^tí^de Mato Grosso, em 18 de outubro
de 2011.
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rrandoGòrgen
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