norma nº 660/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°, 660/2.011,22 de Novembro de 2.011,
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
«
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
conferidas por lei.
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) assim exposto :
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 03 - Fundo de Previdência Social
Função: 09 - Previdência Social
Programa: 96 - Previdência Social
Sub-Função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Projeto/Atividade: 2.101 -OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 58.000,00
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 03 - Fundo de Previdência Social
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122-Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.016 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÓNIO • PASEP
Elemento de Despesa:
3,3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Total
R$ 2.000,00
RS 60.000,00
Art. 2° • Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 03 - Fundo de Previdência Social
Função: 04 -Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 -Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 18.000,00
Projeto/Atividade: 2.013- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.09.00.00 - Salário-Família R$ 30.000,00
3.3.90.01.00.00-Aposentadorias e Reformas ^ R$12.000,00
Total / R$ 60.000,00
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da
Lei n°596/2010, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercício de 2.011, e nos anexos da Lei n°.567/2009, Lei
do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2.010 a 2.013, Órgão 03 - Secretaria de Administração e Planejamento;
a Unidade Orçamentaria 03 - Fundo de Previdência Social.
contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Gabinete do Prefeito brade 2.011.
to Gorgen
'refeito Municipal