norma nº 664/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL n. 664/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da
Lei Municipal n. 647/2011 de 17 de
Agosto de 2011 e dá outras providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei n. 647/2011 de 17 de agosto de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar alienação por doação,
com encargo, para a empresa denominada "AGRITEX COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.", inscrita
no CNPJ sob n. 06.098.802/0002-43, legalmente constituída, do imóvel representado pelo
LOTE 01 a seguir discriminado, conforme memorial descritivo e planta baixa em anexo;
Um lote de terras, com a área de 7.346,30 m2 (sete mil trezentos e quarenta e seis vírgula trinta metros
quadrados, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Estrada R-1,
localizado no Setor "Campo Experimental" do loteamento Projeto Querência l, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro junto ao marco M.5, cravado na margem da Estrada R-9,
onde divide com lote de Gerson Lufs Garbuio, com os seguintes azimutes e distâncias: 90° 00'00" e
distância de 200m (duzentos metros) chega-se ao marco M.6; desse ponto, seguindo por uma linha seca,
onde divide com área remanescente l, com azimute 189° 59'51" e distância de 66,89m (sessenta e seis
metros e oitenta e nove centímetros), chega-se ao M.11; desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde
divide com Área Remanescente II, com azimute de 306° 00'00" e distância de 45,34m (quarenta e cinco
metros e trinta e quatro centímetros) chega-se ao M.13, desse ponto, seguindo por um arco de raio de
26,56m ( vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros), onde divide com Área Remanescente II e
comprimento de 72,79 (setenta e dois metros e setenta e nove centímetros) chega-se ao M.12, desse ponto,
seguindo por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-1, com azimute 282°22'47" e distância de
114,24m (centro e quatorze metros e vinte e quatro centímetros) chega-se ao M.10; desse ponto, seguindo
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por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-9, com azimute de 359°59'56" e distância de 22,98 (vinte
e dois metros e noventa e oito centímetros) chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição do
perímetro."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em conl
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêrícia - MT#, 21 de dezembro de 2011.
ndo Gõrgen
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