norma nº 666/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 666/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO
PARA A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA,
PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação, sem
encargos e com fins de interesse social para a "PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no
CNPJ n. 03.439.338/0012-95, o imóvel locado sob o Lote n. 13, a seguir discriminado, conforme
Memorial Descritivo e Planta Baixa em anexo:
"Um Lote de terras, com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), locado sob o Lote n. 13,
da Quadra 02 do Setor D, situado na Zona Urbana de Querência, Estado de Mato Grosso, do
Loteamento denominado Projeto Querência l, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de 15m(quinze metros) com a Avenida Cuiabá; aos fundos, na extensão de 15m(quinze
metros) com a Rua Adão Pires da Silva; à direita, na extensão de 60m(sessenta metros), com o Lote 12
da quadra 02; e, à esquerda, na extensão de 60m(sessenta metros) com os lotes 01 e 02 da quadra
03".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal cje-Querenóia _ M7if 21 de dezembro de 2011.
SRNANDO GORGEN
, '^Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT