| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A NA LEI N° 589/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E INSTITUIÇÃO DO NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 628/2.011 DE 04 DE ABRIL DE 2.011. Acrescenta o artigo 2S-A na Lei n. 589/2010, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e instituição do novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Tência-MTf e dá outras providências. FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1g - A Lei n. 589/2010 passa a vigorar acrescida do artigo 29-A, com a seguinte redação: "Art. 2--A - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de provimento efetivo que após o concurso público não preencherem as vagas constantes do Lotacionograma. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ^ Artigo 3Q - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mtínícipal de/Qiíerência - MT., 04 de abril de 2.011 ORNANDO CÕRCEN Prefeito Municipal Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198 e-mail: pmQuerencia@vahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT