norma nº 645/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 645/2011.
DE 10 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado "Residencial Parque das
Torres" na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação
"Residencial Parque das Torres" na área urbana da cidade, com 352.515,49 m2
(trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quinze metros e quarenta e nove
centímetros quadrados), de propriedade de ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. -
EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11.368.459/0001-69,
com sede na Rua Três Passos, 354-A, Centro, na cidade de Canarana-MT.
Artigo 2° - A área do Loteamento "Residencial Parque das Torres" está
localizada na Rua IV do Setor Industrial, com os seguintes limites e confrontações:
"Partindo-se do marco M71 , de coordenadas UTM E=368.541 ,742 m. e
N=8. 606. 016, 268, cravado comum com o marco de terras de LN Gestão de Negócios
LTDA. ME. e na margem da Rua IV do Setor Industrial, deste segue-se pela margem
da Rua IV, com azimute de 89°42'00" e 196,10m. (cento e noventa e seis metros e dez
centímetros, chega-se no marco M62; deste ponto, seguindo por uma linha seca, onde
divide com terras do Município de Querência, com os seguintes azimutes e distância:
179°42'00" e 175,00 (cento e setenta e cinco metros), até o marco M67; 89°42'00" e
114,29m (cento e quatorze metros e vinte e nove centímetros), até o marco M68;
359°42'00" e 175,00m (cento e setenta e cinco metros), chega-se no marco M69;
deste ponto, seguindo pela margem da Rua IV, com azimute de 89°45'00" e distância
de 194, 80m. (cento e noventa e quatro metros e oitenta centímetros), chega-se no
marco M72; deste segue-se por uma linha seca, divisa com terras da Prefeitura
Municipal de Querência/MT., com azimute de 179°43'32" e distância de 593, 75m.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor - Fone/Fax: (OG6) 3529 1218/3529-1198
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(quinhentos e noventa e três metros e setenta e cinco centímetros), chega-se no
marco M96; deste, segue-se por uma linha seca, divisa com terras da área
remanescente da Reserva Técnica l, Lote l, de Éiio Canos de Oliveira; com azimute de
269°37'25" e distância de 877,96m. (oitocentos e setenta e sete metros e noventa e
seis centímetros), chega-se no marco M97; deste ponto, seguindo por uma linha seca,
onde divide com terras de Valdir António Grando, com azimute de 359°25'22" e
distância de 195,00m. (cento e noventa e cinco metros), chega-se no marco M32;
deste segue-se por uma linha seca, onde divide com terras de LN Gestão de Negócios
LTDA. ME., com os seguintes azimutes e distâncias: 9QuOO'31"e 375,0001 (trezentos e
setenta e cinco metros) até o marco M70; 359°37'25" e 400,OOm. (quatrocentos
metros), chega-se no marco M71; marco inicial de descrição deste perímetro".
Artigo 3° - A empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. - EPP.,
responsável pela implantação do Loteamento, oeverá obedecer ao Cronograma Físico
para execução do Loteamento "Residencial Parque das Torres" estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, o
qual faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na_Uata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito !\M™cipal de Qu^rencia - MT., 10 de agosto de 2011
IANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
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