norma nº 650/2011

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 650/2011
DE 20 de SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização à empresa individual
HELENA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES SOARES,
inscrita no CNPJ sob n. 07.883.680/0001-88, a alienar
a título gratuito o lote urbano recebido em doação
pelo Município de Querência por meio da Lei n. Lei
Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto de 2007,
alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de
maio de 2009 e dá outras providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Considerando que a empresa beneficiária cumpriu os encargos impostos nos artigos 2^ e 35 da Lei
Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto de 2007:
Art. 12 - Fica autorizada a empresa individual HELENA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES SOARES,
inscrita no CNPJ sob n. 07.883.680/0001-88, alienar a título gratuito o Lote Urbano n. 02, da
Quadra 10, do Setor Industrial II, com área de 1.075 m2 (mil e setenta e cinco metros quadrados),
matriculado sob n. 2.473 no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Querência-MT.; recebido
em doação pelo Município de Querência, por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto
de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009, para a Empresa SILVA OLIVEIRA & SILVA
OLIVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 13.065.601/0001-24.
Parágrafo único: Na ocorrência de desvio de finalidade para o qual o imóvel foi doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento dos
requisitos estabelecidos no art. 3g da Lei Municipal n^. 445/2007, acarretará reversão do bem ao
património público, não cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já
edificadas.
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setrt C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@ysp.com.br
CÇP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Qu&r^ricla, Estaji^ de Mato Grosso, em 20 de setembro de
2011.
rnando Gõrgen
Municipal de Querência
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