norma nº 663/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 663/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração do parágrafo 1°
do artigo 4°, da Lei n. 643/2011 de 05 de
agosto de 2011, que dispõe sobre
doação de Lote Urbano com encargo
para fins de interesse público e dá
outras providências.
FERNANDO GORGEN, prefeito municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n. 643/2011 de 05 de agosto de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ...
§ 1° . A doação do imóvel descrito no artigo 1° passa ter a finalidade de implantação de
uma revenda de caminhões, máquinas rodoviárias, guindastes e/ou automóveis e
utilitários."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de .^y^réncia, Estado de Mato Grosso, em 21 de
dezembro de 2011.
fernando Gõrgen
Defeito Municipal de Querência
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