norma nº 742/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando porá Todos
Lei Municipal N°. 742/2013, 02 de Julho de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais} destinado a
seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Secretaria de Educação e Desporto
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Ativídade: 1.074-Conclusão da Obra na Escola do Pingo D'Agua
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 140.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, l da Lei 4.320/64, os provenientes de superavit
financeiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: ga b j nete@q u erencia. mt.gov. br
CEP 78.643.000
Querência - MT