norma nº 669/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Na. 669/2012, 28 de Fevereiro de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.850,00 (Trinta Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais) destinados a
Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social para atender as seguintes despesas com a
"REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE DIVERSÃO DA PRAÇA CENTRAL":
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade:1.103- Revitalização do Parque de Diversão da Praça Central
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 8.680,00
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 22.170,00
Total R$ 30.850,00
Art. 2C - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § ls, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei eiró de 2012.
Gorgen
feito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: Pmquerencia(giuQJ.coni.br
CEP 78.643.000
Querência - MT