norma nº 670/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 670/2.012, 28 de Fevereiro de 2.012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ait 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 108.500,00 (Cento e Oito Mil e Quinhentos Reais) destinados a atender as seguintes despesas :
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122-Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.005- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
3.3.90.92,00.00.00.00.0999 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 101 -Transporte Rodoviários
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.023-AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÁQ.MÓV.E UTENSÍLIOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.00.00.0999 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 10 - Setor de Cultura
Função: 13-Cultura
Programa: 46 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.041 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.00.00.0999 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00,0999-Obrigações Patronais- INSS R$ 2,000,00
3.1,91.13.00.00,00.00,0999 - Obrigações Patronais - FEMPAS R$ 4.500,00
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 02 - Fundo de Ação Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 243 - Assistência á Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade: 2.066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO VARIÁVEL II
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.00.00.0999 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 38.500,00
Total R$108.500,00
Art. 2° • Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 04 - Fundo de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79-Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAÚDE FAMÍLIA - SF - SÉS
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.00.00.0202 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13,00.00.00.00.0202 - Obrigações Patronais - INSS R$ 8.500,00
Total R$108.500,00
Art. 3° • Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeitojem:28 de Fevefôiró de 2,012
Gõrgen
Municipal