norma nº 673/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nc. 673/2012,20 de Março de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.040.000,00(Hum Milhão e Quarenta Mil Reais) destinados a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente para atender as seguintes despesas com a "CONSTRUÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO":
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Função: 26 - Transporte
Programa: 101 - Transportes Rodoviários
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade.1,104- CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 1.040.000,00
Total R$ 1.040.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3fl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefe rço de 2012.
nfido Gorgen
Defeito Municipal
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Querência - MT