norma nº 676/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
tEI MUNICIPAL Na. 676/2012,03 de Abril de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Educação, Desporto e Cultura para atender a despesa com "APOIO A PROJETOS CULTURAIS":
Órgão: 05 - Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 10 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Programa: 46 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade:2.080- APOIO A PROJETOS CULTURAIS
Elemento de Despesa:
3.3.50.41.00.00.0999 - Contribuições R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 -Administração
Programa: 03 -Administração geral
Sub-Função: 122 - Administração geral
Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO E ENC.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0999 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Total R$150.000,00
Art. 3° - Esta Lei entraíâ^em vigor pjír data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~>rilde2012.
Gorgen
'refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT