norma nº 678/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 678/2012
DE 03 de ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr. Fernando Gõrgen, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n. 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel locado sob o Lote n. 13
descrito no inciso l, pertencente ao património do Município de Querência pelo imóvel locado sob
0 Lote n. 12 descrito no inciso II, pertencente à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Querência - ADESQUE, conforme segue:
1 - Uma área de terras com 3.846,51 m2 (três mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados
e cinquenta e um centímetros), locada sob o Lote Industrial n. 13, da Quadra n. 10, Setor
Expansão Industrial, Projeto Querência l, zona urbana do município de Querência-MT.,
desmembrada de área maior de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis de Querência-MT., sob n. 2.469, com as seguintes medidas e confrontações:
frente, medindo 41,90m (quarenta e um metros e noventa centímetros) com a Av. Leste e 91,43m
(noventa e um metros e quarenta e três centímetros) com o Lote n. 14, da Quadra 10 (área
remanescente do Município de Querência); fundos, medindo 133,33m (cento e trinta e três metros
e trinta e três centímetros) com o Lote 11, Quadra 10 (área remanescente da ADESQUE); lado
direito, medindo 67,30m (sessenta e sete metros e trinta centímetros) com o Lote 14, Quadra 10 e
7,70m (sete metros e setenta centímetros) com a Av. Sul; lado esquerdo, medindo 67,30m
(sessenta e sete metros e trinta centímetros) com o Lote 12, Quadra 10 e 7,70m (sete metros e
setenta centímetros) com o Lote 11, Quadra 10 (área remanescente da ADESQUE).
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-maíl:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
II - Uma área de terras com 3.846,51 m2 (três mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e
cinquenta e um centímetros), locada sob o Lote Industrial n. 12, da Quadra n. 10, Setor Expansão
Industrial, Projeto Querência l, zona urbana do município de Querência-MT., desmembrada de
área maior de SO.OOOm2 (trinta mil metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis de Canarana-MT., sob n. 2.359, com as seguintes medidas e confrontações: frente,
medindo 57,15m (cinquenta e sete metros e quinze centímetros) com a Av. Leste; fundos,
medindo 57,15m (cinquenta e sete metros e quinze centímetros) com o Lote 11, Quadra 10 (área
remanescente da ADESQUE); lado direito, medindo 67,30m (sessenta e sete metros e trinta
centímetros) com o Lote 13, Quadra 10; lado esquerdo, medindo 50,00m (cinquenta metros) com
o Lote 01, Quadra 10 e 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros) com o Lote 03, Quadra 10.
Art. 2°. As dimensões áreas dos respectivos lotes permanecem inalteradas em razão da permuta.
Art. 3°. Os valores dos imóveis permutados se equivalem, conforme avaliação prévia.
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
^ N / "L.
Gabinete do Prefeito Municipal d#OuerêncJá,/Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2012.
s
r
i r i. t
Fernando Gòrgen
prefeito municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: p mquere n cia @ vsp. com .^r
CEP 78.643.000
Querência - MT