| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS PARA PINTURA NAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNP3 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 681/2012 DE 16 de ABRIL DE 2012. "ESTABELECE NORMAS PARA PINTURA NAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT" O Prefeito Municipal de Querência - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte : Art. 1° Ficam padronizadas as pinturas dos prédios públicos, com base nas cores da bandeira do Município (Verde bandeira, verde lima, amarelo, e branco ), para identificação dos bens imóveis e órgãos da administração pública municipal do município de Querência - MT. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Querêncja>"Estadq de Mato Grosso, em 16 de abril de 2012. indo Gõrgen ^prefeito municipal Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@vsp.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT