norma nº 684/2012

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 684/2012
DE 08 DE MAIO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Restauração
e Proteção a Agua, Flora e Fauna - 6RPAFF.
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência -MT., no uso de suas atribuições
lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o "Grupo de Restauração e
Proteção a Água, Flora e Fauna - GRPAFF", associação civil sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob n. 10.804.658/0001-00.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Prefeito6ém 08 de maio de 2012.
ERNANDO SÕRGEN
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